Receita amplia até dezembro o prazo para negociar débitos em discussão administrativa

A Portaria RFB nº 742/2026 prorrogou para 30 de dezembro o prazo de adesão às transações dos Editais nº 9 e nº 10/2026, voltadas a débitos em contencioso administrativo. As condições de desconto e parcelamento não mudaram.