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Nova lei reconhece os efeitos da sentença arbitral sobre o crédito tributário, mas contribuintes ainda não podem recorrer ao mecanismo sem legislação específica.
Empresas que aderirem ao programa deverão cumprir contrapartidas relacionadas à capacidade de processamento, pesquisa e desenvolvimento.
Julgamento invalida dispositivos da legislação paulista e também afasta responsabilidade tributária atribuída a empresas que alugam veículos.
Inteligência Artificial, automação e novas demandas do mercado exigem mudanças nas competências dos profissionais e na gestão das empresas contábeis.
Período de transição para CBS e IBS demanda delimitação clara de novas obrigações operacionais, parametrização de sistemas e proteção jurídica para ambas as partes.