O Portal da NFS-e de Padrão Nacional publicou no início de junho a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.0, que atualiza o leiaute da Nota Fiscal de Serviços no contexto da Reforma Tributária. As mudanças envolvem campos ligados a ajustes, Simples Nacional, locação e pagamentos.

Apesar da publicação, ainda não há previsão oficial para o início da aplicação e implementação das novas regras, mas as novidades já podem ser conferidas e os empresários e contadores devem se preparar para o que vem por aí.

Atualizações no leiaute da NFS-e

Entre as alterações promovidas pela Nota Técnica, destacam-se:

Reativação das Notas de Débito e Crédito

Foi reativada a possibilidade de emissão de NFS-e nas finalidades de Nota de Débito e Nota de Crédito, com limitação dos tipos disponíveis:

Tipo de débito

Código | Descrição

01 | Transferência de créditos para Cooperativas

02 | Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas

03 | Débitos de notas fiscais não processadas na apuração

04 | Multa e juros

05 | Transferência de crédito na sucessão

06 | Pagamento Antecipado

Tipo de crédito

Código | Descrição

01 | Multa e juros

05 | Transferência de crédito na sucessão

As finalidades passam a ser tratadas como ajustes, com a criação do grupo “Notas de Ajuste”, com informações dos valores de IBS e CBS a serem ajustados, vinculados às finalidades de emissão de Nota de Débito e Nota de Crédito.

Unificação de campos de ajuste na DPS

Os grupos “vDedRed” e “gReeRepRes”, anteriormente utilizados para composição das bases do ISSQN, IBS e CBS, foram unificados no grupo “vAjusteBC”. O novo grupo concentra informações relativas a:

• deduções;
• reduções;
• repasses;
• outros ajustes que também impactam a base de cálculo dos tributos.

Também foram revisados os tipos de documentos utilizados para fundamentar esses ajustes.